Assistente Jurídico para apoiar a finalização do Código Angolano para a Comercialização de Substitutos do Leite Materno

Contract

This is a Consultancy contract. More about Consultancy contracts.

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) tem trabalhado continuamente em Angola desde 1976, com o mandato de apoiar os actores governamentais e não estatais na protecção dos direitos e na promoção do bem-estar de todas as crianças.

O nosso trabalho está alinhado com os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável e visa garantir que toda criança em Angola tenha acesso a serviços de saúde qualidade, oportunidades de educação de qualidade, água potável, higiene e saneamento; que as crianças cresçam protegidas e se desenvolvam numa sociedade inclusiva, justa e pacífica.

Desde a sua criação, o UNICEF tem estado a apoiar o Governo de Angola a reforçar as políticas, programas e serviços nacionais para garantir que todas as crianças gozem dos seus direitos e desenvolvam o seu potencial.

A capacidade, competências técnicas e estrutura do UNICEF permitem-nos trabalhar eficazmente com os decisores políticos e estar entre os primeiros a responder a crises humanitárias. Permite-nos avaliar e responder rapidamente às prioridades e necessidades das comunidades nas zonas mais remotas e vulneráveis do país.

O UNICEF protege e promove os direitos de todas as crianças em Angola.

For every child, health...

How can you make a difference?

Tarefas/Marco: Entregáveis/Saídas:

1. Desenvolver um plano de trabalho de consultoria, descrever a metodologia de trabalho com cronograma e perguntas norteadoras. Plano de trabalho e metodologia desenvolvidos, submetidos e aprovados pelo UNICEF 2. Conduzir uma revisão documental da documentação relevante - nacionais e internacional - relacionado com o Código Angolano de Comercialização de Substitutos do Leite Materno. Realizar encontros de discussão para obter informação e documentos adicionais, nomeadamente com a área jurídica do MINSA, Direcção Nacional de Saúde Pública e Banco de Leite Humano de Angola. Revisão documental submetida, incluindo as principais conclusões e o caminho a seguir para o alcance dos objectivos da consultoria (relatório inicial). 3. Preparar uma análise legal e política para identificar todas as leis nacionais, regulamentos, outras medidas compulsórias e ações de execução regulatória relacionadas a cada uma das disposições do instrumento legal. A análise legal também avaliará se existe autoridade reguladora para introduzir todas as disposições do Código. A análise delineará os poderes regulatórios existentes para iniciativa legislativa e para promulgar as disposições, bem como quaisquer lacunas em tal autoridade. A análise considerará quais agências serão obrigadas a a) implementar, b) monitorar e c) fazer cumprir o regulamento e se os mecanismos de coordenação intergovernamentais devem ser incorporados ao regulamento. A análise fará recomendações sobre quais mudanças precisam ser feitas nas estruturas legais existentes para promulgar o regulamento com sucesso. 4. Preparar o mapeamento das partes interessadas com a lista de contatos associada e a sua posição. Mapa e contactos das partes interessadas compartilhado com o UNICEF. 5. Reuniões de consulta aos sectores relevantes para o Código Angolano de Comercialização de Substitutos do Leite Materno. Não serão permitidas consultas ao setor privado por parte do consultor. Reuniões organizadas e atas de todas as reuniões, incluindo as principais conclusões enviadas ao UNICEF

6. Preparar documentação legal para o Código Angolano de Comercialização de Substitutos do Leite Materno com base em reuniões de consulta. Dois rascunhos de decreto presidencial submetidos ao UNICEF 7. Preparar e facilitar o workshop/consulta pública para apresentar a documentação legal preparada para envio ao Parlamento para buscar as contribuições finais das partes interessadas. Relatório do workshop compartilhado com o UNICEF, parceiros intervenientes e DNSP. 8. Finalizar a documentação legal para a adopção do Código Angolano de Comercialização de Substitutos do Leite Materno, estabelecer ligação com o departamento jurídico do MINSA e partilhar com o UNICEF (em cópia o Programa de Saúde Comunitária). Versão final do documento com base nas contribuições das partes interessadas apresentada e enviada ao UNICEF. 9. Apoiar o MINSA, para enviar a documentação ao parlamento. Confirmação de que a documentação é submetida ao parlamento 10. Envio do relatório final de consultoria ao UNICEF. Relatório de consultoria finalizado e enviado ao UNICEF

To qualify as an advocate for every child you will have…

• Diploma universitário em Direito.
• Pelo menos cinco (5) anos de experiência profissional relevante, no desenvolvimento de políticas, estratégias e documentos orientadores de apresentação e aprovação governamental.
• Pelo menos um ano de experiência com assessoria jurídica a entidades do governo.
• Sólidos conhecimentos e experiência do contexto político, operacional e jurídico de Angola.
• Excelentes habilidades de escrever relatórios e apresentação.
• Excelentes habilidades de escrita.
• Excelentes competências de coordenação.
• Capacidade demonstrada para trabalhar efetivamente com outras pessoas e se comunicar em um ambiente multicultural.

Proficiência em língua

• Fluência em português é essencial

Domínio de inglês para trabalho é vantajoso

For every Child, you demonstrate…

UNICEF's values of Care, Respect, Integrity, Trust, Accountability, and Sustainability (CRITAS).

To view our competency framework, please visit here.

UNICEF is here to serve the world’s most disadvantaged children and our global workforce must reflect the diversity of those children. The UNICEF family is committed to include everyone, irrespective of their race/ethnicity, age, disability, gender identity, sexual orientation, religion, nationality, socio-economic background, or any other personal characteristic.

UNICEF offers reasonable accommodation for consultants/individual contractors with disabilities. This may include, for example, accessible software, travel assistance for missions or personal attendants. We encourage you to disclose your disability during your application in case you need reasonable accommodation during the selection process and afterwards in your assignment.

UNICEF has a zero-tolerance policy on conduct that is incompatible with the aims and objectives of the United Nations and UNICEF, including sexual exploitation and abuse, sexual harassment, abuse of authority and discrimination. UNICEF also adheres to strict child safeguarding principles. All selected candidates will be expected to adhere to these standards and principles and will therefore undergo rigorous reference and background checks. Background checks will include the verification of academic credential(s) and employment history. Selected candidates may be required to provide additional information to conduct a background check.

Remarks:

Only shortlisted candidates will be contacted and advance to the next stage of the selection process.

Individuals engaged under a consultancy or individual contract will not be considered “staff members” under the Staff Regulations and Rules of the United Nations and UNICEF’s policies and procedures, and will not be entitled to benefits provided therein (such as leave entitlements and medical insurance coverage). Their conditions of service will be governed by their contract and the General Conditions of Contracts for the Services of Consultants and Individual Contractors. Consultants and individual contractors are responsible for determining their tax liabilities and for the payment of any taxes and/or duties, in accordance with local or other applicable laws.

The selected candidate is solely responsible to ensure that the visa (applicable) and health insurance required to perform the duties of the contract are valid for the entire period of the contract. Selected candidates are subject to confirmation of fully-vaccinated status against SARS-CoV-2 (Covid-19) with a World Health Organization (WHO)-endorsed vaccine, which must be met prior to taking up the assignment. It does not apply to consultants who will work remotely and are not expected to work on or visit UNICEF premises, programme delivery locations or directly interact with communities UNICEF works with, nor to travel to perform functions for UNICEF for the duration of their consultancy contracts.