Assistente Jurídico, Luanda, Angola (70 dias de trabalho no período de 5 meses)

Consultant Programme & Policy

Contract

This is a Consultancy contract. More about Consultancy contracts.

UNICEF works in some of the world’s toughest places, to reach the world’s most disadvantaged children. To save their lives. To defend their rights. To help them fulfill their potential.

Across 190 countries and territories, we work for every child, everywhere, every day, to build a better world for everyone.

And we never give up.

For every child, a future.

How can you make a difference?

Escopo do trabalho:

1. Meta:

O consultor jurídico nacional deverá prestar apoio técnico à preparação da legislação necessária à adopção dos Padrões Mínimos de Fortificação Alimentar da SADC e do Código Angolano de Comercialização de Substitutos do Leite Materno.

Recursos Humanos

Fundação das Nações Unidas para a Infância

2. Objetivos.

Especificamente, espera-se que o consultor jurídico:

I. Prepare uma análise legal e política para informar aos ministérios relevantes sobre os quadros jurídicos e regulamentares em vigor em Angola, identificando como as novas leis devem ser estruturadas e como o quadro precisaria de ser estabelecido do ponto de vista legal para que os Padrões Mínimos de Fortificação Alimentar da SADC e o Código Angolano de Comercialização de Substitutos do Leite Materno estejam prontos para aprovação parlamentar.

II. Avalie se existem regulamentos que precisem de actualização com base nos Padrões de Fortificação Alimentar da SADC e no Código Angolano de Comercialização de Substitutos do Leite Materno.

III. Em estreita coordenação com o Ministério da Agricultura e Florestas (MINAGRIF), fornecer orientação técnica para rever os Padrões Mínimos de Fortificação de Alimentos da SADC e apoiar a convocar as partes interessadas (Ministérios da Saúde, Indústria, Comércio, Economia e Finanças, Autoridade Nacional de Inspecção das Atividades Econômicas e Segurança Alimentar - ANIESA e organizações da sociedade civil) para contribuir com a mesma revisão.

IV. Em estreita coordenação com o Ministério da Saúde (MINSA), especificamente o Programa Nacional de Nutrição e o departamento jurídico do MINSA, fornecer orientação técnica para rever o Código Angolano de Comercialização de Substitutos do Leite Materno e apoiar a convocar as partes interessadas (Ministérios da Indústria, Comércio, Economia e Finanças, ANIESA e organizações da sociedade civil) para contribuir com a mesma revisão.

V. Fornecer assistência técnica jurídica e colaborar com os departamentos jurídicos do MINAGRIF e MINSA para elaborar a legislação necessária e documentos de suporte para submeter a proposta à consideração do Parlamento para discussão e aprovação dos Padrões Mínimos de Fortificação Alimentar da SADC e o Código Angolano de Comercialização de Substitutos do Leite Materno.

VI. Preparar orientação sobre como gerenciar conflitos de interesse e como estabelecer mecanismos para lidar com quaisquer conflitos de interesse nas próprias estruturas legais.

VII. Preparar e facilitar workshops com o UNICEF, parceiros governamentais e principais partes interessadas, nos quais a versão preliminar da documentação legal é apresentada e validada.

VIII. Preparar e submeter um relatório final de consultoria; com um resumo executivo de no máximo 2 páginas de acordo com os padrões do UNICEF, documentando o processo, recomendações e lições aprendidas.

Work Assignment Overview:

Tarefas/Marco:

Entregáveis:

Duração

Orçamento Estimado

1. Desenvolver um plano de trabalho de consultoria, descrever a metodologia de trabalho com cronograma e perguntas norteadoras.

Planos de trabalho e metodologia desenvolvidos, submetidos e aprovados pelo UNICEF

10 dias úteis

Pagamento #1

2. Conduzir uma revisão documental da documentação relevante - pesquisa e revisão de documentos nacionais e internacionais relevantes - para identificar lacunas de micronutrientes, incluindo o relatório de análise do situação realizada pela Iniciativa de Fortificação de Alimentos (Food fortification Initiative) para informar as lacunas em relação aos micronutrientes e o nível de fortificação a serem considerados para a fortificação de alimentos em Angola, e preparar uma revisão dos documentos nacionais e internacionais relevantes relacionados com o Código Angolano de Comercialização de Substitutos do Leite Materno, xxx

Revisão documental do Código Angolano de Comercialização de Substitutos do Leite Materno e xxxx submetida, incluindo as principais conclusões e o caminho a seguir (relatório inicial)

3. Preparar uma análise legal e política para enquadrar os ministérios relevantes sobre os quadros jurídicos e regulamentares em vigor em Angola, identificando como as novas leis devem ser estruturadas e como o quadro precisaria de ser estabelecido do ponto de vista legal para que os Padrões Mínimos de Fortificação Alimentar da SADC e o Código Angolano de Comercialização de Substitutos do Leite Materno estejam preparados para aprovação parlamentar. Isso inclui a identificação de todas as leis nacionais e subnacionais, regulamentos, outras medidas compulsórias e ações de execução regulatória relacionadas a cada uma das disposições de ambos os instrumentos legais. A análise legal também avaliará se existe autoridade reguladora para introduzir todas as disposições do Código e padrões de fortificação de alimentos em nível nacional. A análise delineará os poderes regulatórios existentes para promulgar as disposições, bem como quaisquer lacunas em tal autoridade. A análise considerará quais agências serão obrigadas a a) implementar, b) monitorar e c) fazer cumprir as leis e se os mecanismos de coordenação interagências devem ser incorporados à lei. A análise fará recomendações sobre quais mudanças precisam ser feitas nas estruturas legais existentes para promulgar ambas as leis com sucesso.

xxxx Análise legal e política submetida ao UNICEF

4 dias úteis

4.Preparar o mapeamento das partes interessadas com a lista de contatos associada

Mapa e contactos dos partes interessadas compartido com UNICEF

1 dia útil

5. Conduzir reuniões de consulta com os sectores relevantes para a revisão dos Padrões Mínimos de Fortificação Alimentar da SADC para partilhar as conclusões da revisão documental e garantir que todas as lacunas políticas e legais são identificadas, e para verificar e validar as conclusões da revisão documental. Não serão permitidas consultas ao setor privado por parte do consultor.

Reuniões organizadas e actas de todas as reuniões, incluindo as principais conclusões enviadas ao UNICEF

20 dias úteis

Pagamento #2

6. Reuniões de consulta aos sectores relevantes para o Código Angolano de Comercialização de Substitutos do Leite Materno

7. Preparar os Padrões Nacionais de Fortificação alimentar da SADC e identificar/desenhar um quadro jurídico para os ancorar usando os padrões mínimos como referência para facilitar o alinhamento.

Dois rascunhos de decreto presidencial xxx submetidos ao UNICEF

10 dias úteis

Pagamento #3

(15%)

8.Preparar documentação legal para o Código Angolano de Comercialização de Substitutos do Leite Materno com base em reuniões de consulta

9. Organizar dois workshops para apresentar a documentação legal preparada para envio ao Parlamento para buscar as contribuições finais das partes interessadas

Relatórios de workshops compartilhados com o UNICEF

20 dias úteis

Pagamento #4

(25%)

10. Finalizar a documentação legal para a adopção dos Padrões Mínimos de Fortificação Alimentar da SADC e o rascunho do quadro legal para fortificação alimentar em larga escala, estabelecer ligação com o departamento jurídico do MINAGRIF para preparar a submissão ao parlamento e compartilhar com o UNICEF (em cópia a Direcção Nacional de Infraestruturas)

Versão final de ambos os documentos com base nas contribuições das partes interessadas apresentadas e enviadas ao UNICEF

11. Finalizar a documentação legal para a adopção do Código Angolano de Comercialização de Substitutos do Leite Materno, estabelecer ligação com o departamento jurídico do MINSA e partilhar com o UNICEF (em cópia o Programa Nacional de Nutrição)

12. Apoiar o MINAGRIF e MINSA, respectivamente, para enviar a documentação ao parlamento

Confirmação de que a documentação é submetida ao parlamento

5 dias úteis

Pagamento #5

(10%)

13. Envio do relatório final de consultoria ao UNICEF

Relatório de consultoria finalizado e enviado ao UNICEF

To qualify as an advocate for every child you will have…

• Diploma universitário em Direito

• Pelo menos cinco (5) anos de experiência profissional relevante, no desenvolvimento de políticas, estratégias e documentos orientadores de apresentação e aprovação governamental.

• Pelo menos um ano de experiência específica em Direito da Saúde Pública ou equivalente.

• Sólidos conhecimentos e experiência do contexto político, operacional e jurídico de Angola.

• Excelentes habilidades de relatório e apresentação.

• Excelentes habilidades de escrita.

• Excelentes competências de coordenação.

• Capacidade demonstrada para trabalhar efetivamente com outras pessoas e se comunicar em um ambiente multicultural.

Proficiência em língua

• Fluência em português é essencial

• Domínio de inglês para trabalho é vantajoso

For every Child, you demonstrate…

UNICEF's values of Care, Respect, Integrity, Trust, Accountability, and Sustainability (CRITAS).

To view our competency framework, please visit here.

Remarks:

Terms of Payment:

The consultant will be paid as per the stipulated deliverable and payment schedule.

Contract Duration: 70 days

How to apply:

Interested candidates are requested to create their profile on UNICEF career portal at https://www.unicef.org/careers/, including cover letter and CV. Candidates should indicate ability, availability and all-inclusive financial proposal to undertake the terms of reference. Only shortlisted candidates will be contacted and advance to the next stage of the selection process.

Individuals engaged under a consultancy or individual contract will not be considered “staff members” under the Staff Regulations and Rules of the United Nations and UNICEF’s policies and procedures, and will not be entitled to benefits provided therein (such as leave entitlements and medical insurance coverage). Their conditions of service will be governed by their contract and the General Conditions of Contracts for the Services of Consultants and Individual Contractors. Consultants and individual contractors are responsible for determining their tax liabilities and for the payment of any taxes and/or duties, in accordance with local or other applicable laws.

UNICEF is here to serve the world’s most disadvantaged children and our global workforce must reflect the diversity of those children. The UNICEF family is committed to include everyone, irrespective of their race/ethnicity, age, disability, gender identity, sexual orientation, religion, nationality, socio-economic background, or any other personal characteristic.

UNICEF offers reasonable accommodation for consultants/individual contractors with disabilities. This may include, for example, accessible software, travel assistance for missions or personal attendants. We encourage you to disclose your disability during your application in case you need reasonable accommodation during the selection process and afterwards in your assignment.

UNICEF has a zero-tolerance policy on conduct that is incompatible with the aims and objectives of the United Nations and UNICEF, including sexual exploitation and abuse, sexual harassment, abuse of authority and discrimination. UNICEF also adheres to strict child safeguarding principles. All selected candidates will be expected to adhere to these standards and principles and will therefore undergo rigorous reference and background checks. Background checks will include the verification of academic credential(s) and employment history. Selected candidates may be required to provide additional information to conduct a background check.

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Added 1 year ago - Updated 1 year ago - Source: unicef.org