Assistente de Gestão e Ações Transversais

Volunteering Admin Teaching & Training Legal

Overview

Support actions of internationalization and monitoring the decisions of the Inter-American Human Rights System.

You have:

• Minimum of 1 year of experience (professional and/or academic) in Law, Justice, Human Rights, Penal System, Public Management or related areas
• Desirable work experience, including internships, with public sector partners, especially the Judiciary
• Desirable experience in academic research in Justice, Human Rights, Penal System

Contract

This is a UNV National Youth contract. This kind of contract is known as National UN Volunteer. It is normally only for nationals. More about UNV National Youth contracts.

O projeto "Fortalecimento e monitoramento das ações de inovação e aperfeiçoamento dos sistemas penal e socioeducativo, em linha com princípios e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos” tem por objetivo atuar no desenvolvimento de metodologias e ações inovadoras com foco em restabelecer o regular e adequado funcionamento do sistema prisional e socioeducativo e produzir subsídios para fortalecer o monitoramento e a fiscalização das intervenções oficiais sobre esses sistemas, alinhado aos princípios e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos. O projeto atuará de forma a instrumentalizar o CNJ para:

i. O fomento ao desenvolvimento dos mandatos e das capacidades (constitucionais, convencionais e legais) do Poder Judiciário para a superação de gargalos e entraves que dificultam a performance individual e uma melhor atuação coletiva de autoridades judiciais diante dos sistemas penal e socioeducativo, notadamente para a proteção das posições de populações mais vulneráveis;

ii. A atuação na viabilização do pleno e integral cumprimento da decisão (de mérito) proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, que consolidou o entendimento acerca da existência de um estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras e determinou a pactuação e o monitoramento de um plano nacional e planos estaduais e distrital voltados à superação de um quadro de desarranjos estruturais e de violação massiva e sistemática a direitos fundamentais, que impede a realização da gramática e dos programas de princípios constantes na Constituição Federal, nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e na Legislação ordinária.

Para o alcance desses objetivos, o projeto se organiza em 6 eixos:

1 - Implantação, fortalecimento e acompanhamento/avaliação de ações que garantam o regular funcionamento do sistema penal 2 - Implantação, fortalecimento e acompanhamento/avaliação de ações que garantam o regular funcionamento do sistema socioeducativo 3 - Aperfeiçoamento e incremento quantitativo e qualitativo da coleta e produção de dados oriundos dos sistemas penal e socioeducativo 4 - Aperfeiçoamento, fortalecimento e acompanhamento de estratégias de atenção a populações mais vulneráveis em interface com os sistemas penal e socioeducativo 5 - Assessoria técnica ao CNJ para incidência junto à magistratura de 1º e 2º graus, por meio de criação de canais de sensibilização e comunicação, disseminação de conteúdos, formação, treinamento, estratégias de interação, diálogo e outras ações que permitam melhor instrumentalizar o cabedal das opções de atuação das juízas e dos juízes brasileiros, viabilizando atuações mais compreensivas quanto à população e suas respectivas desigualdades 6 - Gestão eficiente e gestão de conhecimento do projeto.

A/o Jovem Voluntária/o atuará apoiando as ações de internacionalização e com interface com a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do CNJ. Pretende-se selecionar perfil para exercer funções técnico-administrativas para assessorar as atividades de monitoramento das decisões proferidas no âmbito Sistema Interamericano de Direitos Humanos. As ações são direcionadas a contribuir com uma estratégia articulada de implantação de políticas penais e socioeducativas no território nacional, em conjunto os Eixos e ações transversais, voltadas à garantia de direitos, em consonância com o ordenamento interno e com as decisões da Cortes Internacionais.

Sob a supervisão direta da Associada Técnica de Internacionalização – UMF, o/a Voluntário/a da ONU proverá apoio técnico-administrativo às ações de monitoramento das decisões proferidas no âmbito Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que impactam o Estado Brasileiro. Suas atribuições consistirão em:

• Auxiliar na gestão administrativa e no monitoramento de projetos implementados no âmbito da equipe que digam respeito às ações implementadas no âmbito nacional (articuladas aos eixos e temas implementados pelo Programa) ou estadual (articuladas aos Planos Executivos Estaduais) a partir das sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas emanadas pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos que afetam as políticas penais e socioeducativas no Brasil; • Auxiliar na elaboração, revisão e tradução de textos, relatórios, ofícios e demais documentos necessários à gestão administrativa, sistematização de conhecimento produzido e desenvolvimento das ações em curso que dialoguem com sentenças, medidas provisórias, opiniões consultivas, recomendações e medidas cautelares emanadas pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos; • Colaborar para a realização de eventos e formações, provendo suporte técnico-administrativo e de gestão à coordenação da equipe, especialmente em suas ações de promoção da internacionalização do Programa Fazendo Justiça, articulação com os eixos e com os Planos Executivos Estaduais nas unidades da federação com ações em andamento; • Realizar o registro e o acompanhamento das ações equipe, a partir da definição das metas e entregas prioritárias estabelecidas, e das estratégias de gestão e ferramentas de acompanhamento definidas pelo PNUD e o CNJ; • Auxiliar nas atividades de pesquisa de jurisprudência nacional e internacional sobre Direitos Humanos necessária às atividades;
• Organizar e participar de reuniões representando a equipe e oferecendo todo o suporte técnico e administrativo necessário; • Realizar outras tarefas, conforme demanda da supervisão designada.

• Accountability • Adaptability and flexibility • Client Orientation; • Commitment and Motivation • Commitment to Continuous Learning; • Communication; Creativity; • Ethics and Values; Integrity; • Knowledge Sharing; • Planning and Organizing; • Professionalism; • Respect for Diversity; • Self-Management; • Technological Awareness; • Teamwork

• Mínimo de 1 ano de experiência (profissional e/ou acadêmica) nas áreas de Direito, Justiça, Direitos Humanos, Sistema Prisional/Penal, Gestão Pública ou áreas afins;

Habilidades e experiências desejáveis: • Experiência de trabalho, incluindo estágio, com parceiros do setor público, especialmente do Poder Judiciário (desejável); • Experiência com de pesquisa acadêmica nas áreas de Justiça, Direitos Humanos, Sistema Prisional/Penal (desejável);

A atribuição será em Brasília, capital federal do Brasil e sede do governo do Distrito Federal. Brasília é um local de serviço familiar e classificado como A (baixa dificuldade com relação às condições de vida e de trabalho). As condições de vida em Brasília são boas, assim como o acesso a serviços de saúde. As acomodações são, em geral, boas e a escolha é ampla.

Como esta é uma atribuição nacional de Voluntária/o da ONU, a/o Voluntária/o da ONU será responsável por providenciar sua própria moradia e outros itens essenciais. Voluntária/s Nacionais da ONU fazem parte do plano de seguro contra ameaças.

O nível de segurança no Brasil é moderado (3). O Departamento de Segurança das Nações Unidas - UNDSS Brasil recomenda muita cautela no Brasil devido aos altos níveis de crimes graves e violentos, particularmente nas grandes cidades. Crimes violentos como roubos, assaltos à mão armada, sequestros e agressões sexuais são muito altos. Todo o pessoal das Nações Unidas deve cumprir os procedimentos e recomendações do UNDSS durante sua atribuição no Brasil. Para missões/ atividades em áreas rurais ou reservas indígenas, podem ser aplicados procedimentos especiais; o pessoal da ONU deve consultar o escritório local do DSS com antecedência.

Informações sobre os direitos e benefícios no local de serviço estão disponíveis em https://app.unv.org/calculator. As Condições de Serviço completas para Voluntários da ONU estão disponíveis em https://explore.unv.org/cos

https://www.unv.org

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Added 7 months ago - Updated 7 months ago - Source: unv.org