Consultoria para a Elaboração da Estratégia de Género para o Tribunal Supremo

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Background

Introdução

O Tribunal Supremo é o mais alto órgão da hierarquia dos tribunais judiciais, tem jurisdição em todo o território nacional e, organiza-se em plenário, como tribunal de segunda instância e de instância única e em secções, como tribunal de primeira e segunda instância. Tem como principal missão, garantir a aplicação uniforme da lei, julgar processos-crimes em que sejam arguidos titulares dos órgãos de soberania, Magistrados do Ministério Público, o

Provedor de Justiça e demais entidades nomeadas pelo Presidente da República e ainda dirigir o aparelho judicial.

O Governo da República de Moçambique sempre assumiu, dentro dos limites impostos pelo princípio da separação e interdependência dos poderes, bem como dever de contribuir para a preservação da independência dos Tribunais. Estes integram como premissas o dever de aplicar justiça com igualdade e imparcialidade, a não sujeição dos juízes a quaisquer consequências pelas decisões tomadas, a legitimidade que lhes é reconhecida pela Constituição, pelo poder político e pela sociedade civil e, a não menos importante probidade que lhes é exigida.

O sector da justiça desempenha um papel crucial nos esforços para consolidar a paz e a estabilidade, assegurar o Estado de Direito e promover a responsabilização e a transparência. O objectivo central de qualquer sistema da justiça é o de fazer justiça no caso concreto. As expectativas das pessoas comuns são simples: os conflitos têm de ser resolvidos; o que estiver errado deve ser corrigido; os direitos devem ser protegidos; os criminosos devem ser punidos e as vítimas compensadas. E, o processo através do qual se administra a justiça deve ser isento, independente, transparente, efetivo e acessível a todos, eficiente, rápido, e justo, tudo concorrendo para a sua credibilidade. Na defesa do Estado de Direito Democrático, os tribunais têm o dever de educar os cidadãos e a administração pública, na voluntária e consciente conformação da sua actuação com as leis, visando a estabilidade e uma justa e harmoniosa convivência social.

Duties and Responsibilities

Âmbito da Consultoria/Actividades a realizar - Tendo em conta os objectivos propostos, entre outras acções, a presente consultoria deverá:

• Preparar um guião para recolha de informação e contributos relevantes junto dos quadros chave identificados;
• Efectuar apresentação (PowerPoint) à Direcção do TS para recolha de contributos sobre as bases metodológicas, as etapas e estrutura do trabalho estabelecidas, a lista prevista de quadros chave para recolha de informação e contributos e apresentação do respetivo guião para orientação da referida recolha, bem como o cronograma previsto de actividades e de encontros de concertação entre os membros do grupo de referência;
• Elaborar um relatório inicial contendo a informação revista para provação da Direcção do TS;
• Efectuar uma auditoria operacional do ponto de vista da aplicabilidade da equidade do género no sistema judicial, devendo para isso desenvolverem-se as seguintes acções:
• Analisar instrumentos de planificação nacionais e sectoriais em matéria de género;
• Analisar o quadro legal e normativo vigentes em matéria de género;
• Recolher informação e contribuições relevantes em matéria de género, junto dos quadros chave identificados (workshop ou entrevistas);
• Recolher, analisar e tratar os dados estatísticos considerados relevantes em termos de género do sistema judicial;
• Efectuar uma reflexão sobre o modelo organizacional e de procedimentos (incluindo na formação inicial e

contínua), no que diz respeito às questões do género no sistema judicial, bem como identificar as limitações existentes para as mulheres no acesso ao mesmo (tendo em consideração a estratégia nacional);

• Efectuar uma análise SWOT (pontos fracos, fortes, ameaças e oportunidades e desafios no que toca à aplicabilidade e promoção do género);
• Elaborar o relatório contendo o resultado da auditoria operacional e a proposta das linhas de orientação da estratégia para aprovação da Direcção do TS;
• Elaborar a proposta preliminar da Estratégia do Género dos Tribunais Judiciais (incluindo o CSMJ e a IJ), da Matriz de Enquadramento Lógico da Estratégia (MEL), Plano de Acção para a igualdade de género e o empoderamento da mulher em termos de ocupação de lugares de decisão e aumentar a sua participação em processos de gestão institucional, bem como no acesso à justiça e respetiva estimativa de custos de implementação para aprovação da Direcção do TS;

Competencies

• Formação complementar ou experiência demostrada pelo menos 3 anos em Violência Baseada no Género, Direitos Humanos das Mulheres;
• Conhecimento sólido sobre as políticas e legislação moçambicana sobre Direitos Humanos das Mulheres com enfoque na VBG;
• Experiência de trabalho com instituições públicas, preferivelmente relacionadas com uma ou alguma destas: MGCAS, MISAU, MINT e MJ;
• Experiência de trabalho com organizações da sociedade civil em Moçambique;
• Conhecimento sobre as dinâmicas da sociedade civil em Moçambique, particularmente das plataformas e organizações relacionadas com as temáticas de género, feminismo e dos direitos das mulheres;
• Ter experiência anterior comprovada em elaboração de pesquisas ou consultorias na área de Direitos Humanos das Mulheres;
• Experiência comprovada em planificação, processos de desenvolvimento de• estratégias e programas.
• Capacidade de comunicação e habilidade para trabalho em equipa.
• Linguas: Portugues e Ingles

Required Skills and Experience

• Licenciatura em Ciências Sociais e Humanas, Direito ou outras áreas afins;